Importação n° 046/2018 Alteração do Tratamento Administrativo da NCM 3920.51.00 Publicado: 21/05/2018 00:00 Última modificação: 21/05/2018 00:00 Informamos que, a partir do dia 21/05/2018, a NCM 3920.51.00 passará a contar com os seguintes destaques e respectivos regimes de licenciamento sob anuência do DECEX: Destaque 001 Chapas acrílicas, sem carga mineral, produzidas pelo processo Cast, conforme norma ABNT NBR ISO 7823-1 Destaque 002 Chapas acrílicas, sem carga mineral, produzidas pelo processo de Extrusão, conforme norma ABNT NBR ISO 7823-2 Destaque 003 Chapas acrílicas, sem carga mineral, produzidas pelo processo de Fundição Contínua, conforme norma ABNT NBR ISO 7823-3 Regime: Licenciamento Não Automático Destaque 999: Outros Regime: Licenciamento Automático O importador deverá informar, na descrição detalhada da mercadoria, para todos os destaques acima, qual o processo de produção utilizado (Cast, Extrusão ou fundição contínua), bem como se a chapa acrílica possuí carga mineral ou não. Departamento de Operações de Comércio Exterior
