Importação n° 046/2017 Novo Tratamento Administrativo da NCM 5407.51.00 Publicado: 26/05/2017 00:00 Última modificação: 26/05/2017 00:00 Informamos que a partir do dia 02/06/2017 terá vigência novo tratamento administrativo, com anuência do DECEX delegada ao Banco do Brasil, aplicado às importações dos produtos classificados na NCM 5407.51.00, conforme abaixo relacionado: Criação de destaque 001: 5407.51.00 Outros tecidos contendo pelo menos 85%, em peso, de filamentos de poliéster texturizados, crus ou branqueados Destaque 001 com superfície lixada e largura superior a 2,20 metros Regime de Licenciamento: Licenciamento Automático Criação de destaque 999: Destaque 999 Outros Regime de Licenciamento: Licenciamento Não-Automático O importador deverá informar na descrição detalhada da mercadoria qual o produto importado. Departamento de Operações de Comércio Exterior