Importação n° 043/2019 Dispensa de licenciamento de alçada da SUEXT NCM 8436.10.00 Publicado: 31/07/2019 00:00 Última modificação: 31/07/2019 00:00 Informamos que, a partir de 31/07/2019, as importações dos produtos classificados na NCM 8436.10.00 (Máquinas e aparelhos para preparação de alimentos ou rações para animais) estarão dispensadas da anuência da Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (SUEXT) para o tratamento administrativo do tipo Mercadoria . Ressaltamos que as anuências dos demais tratamentos administrativos permanecem inalteradas. SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR
