Importação n° 043/2018 Alteração do Tratamento Administrativo da NCM 8302.10.00 Publicado: 09/05/2018 00:00 Última modificação: 09/05/2018 00:00 Informamos que, a partir do dia 16/05/2018, as importações dos produtos classificados nos Destaques 001; 002; 003; 004 e 999 da NCM 8302.10.00 estarão sujeitas ao regime de licenciamento automático. DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR