Informamos que, a partir de 22/05/2020, haverá alteração no tratamento administrativo aplicado às importações de produtos classificados no subitem 8708.29.99 (Outras partes e acessórios de carrocerias para veículos automóveis), sujeitos à anuência prévia da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC), conforme abaixo especificado:

1 – Inclusão dos destaques administrativos: 

Destaque 003 –	Com blindagem balística opaca ou transparente de uso permitido
Destaque 004 –	Com blindagem balística opaca ou transparente de uso restrito

Regime de Licenciamento: Não Automático

 

Ressaltamos que os demais tratamentos administrativos existentes para o subitem permanecem inalterados.

SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR