Importação n° 027/2020 Alteração de tratamento administrativo da DFPC Publicado: 29/04/2020 16:00 Última modificação: 29/04/2020 16:14 Informamos que, a partir de 30/04/2020, haverá a seguinte alteração no tratamento administrativo aplicado às importações de produtos sujeitos à anuência prévia da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC): 1 – Alteração da descrição dos seguintes destaques: NCM 9004.90.90 – Outros Destaque 008 DE: Equipamento para visão noturna (óculos) PARA: Equip p/visão noturna ou termal (c. caract téc e tát p/uso milit ou polic) NCM 9005.80.00 – Outros instrumentos Destaque 008 DE: Luneta de visão noturna PARA: Equip p/visão noturna ou termal (c. caract téc e tát p/uso milit ou polic) NCM 9013.80.90 – Outros Destaque 001 DE: Equipamento para visão noturna PARA: Equip p/visão noturna ou termal (c. caract téc e tát p/uso milit ou polic) NCM 9020.00.10 – Máscaras contra gases Destaque 001 DE: Máscara contra gases com proteção facial para emprego militar. PARA: Filtro de máscara contra gases de emprego militar NCM 9031.80.99 – Outros Destaque 001 DE: Sistema de fogo (disparo) para veículo lançador de míssil ou foguete PARA: Equipamento especialmente projetado para direção e controle de tiro Destaque 002 DE: Sistema de direciona. de fogo (disparo) p/veic. Lançador de míssil ou foguete PARA: Equipamento especialmente projetado para lançamento de foguetes ou misseis Destaque 003 DE: Sistema de bloqueio de fogo (disparo) p/ veiculo lançador de míssil ou foguete. PARA: Equip especialmente projetado p/transp e lançamento de foguetes ou mísseis 2 – Criação de destaque de mercadoria para a seguinte NCM: NCM 9013.10.10 – Miras telescópicas para armas Destaque 001 – Equip p/visão noturna ou termal (c. caract téc e tát p/uso milit ou polic) Regime: Licenciamento não-automático Órgão anuente: DFPC 3 – Exclusão dos seguintes destaque de mercadoria: NCM 9005.10.00 – Binóculos Destaque 008 – Binóculo de visão noturna NCM 9013.80.90 – Outros Destaque 002 – Miras de pontaria e visores de reflexão para armas de fogo. 4 – Exclusão do tratamento administrativo “Mercadoria” para os produtos classificados na NCM 9013.10.10 (Miras telescópicas para armas) sob anuência da DFPC, permanecendo inalteradas as anuências dos demais órgãos e os tratamentos administrativos do tipo “Destaque de Mercadoria” desta NCM. Ressaltamos que as anuências dos demais órgãos permanecem inalteradas. SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR