Importação n° 020/2017 Alteração da tabela de fundamento legal do Imposto de Importação. Publicado: 02/03/2017 00:00 Última modificação: 02/03/2017 00:00 Informamos aos beneficiários do Regime Aduaneiro de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF) que a tabela Siscomex “Fundamento Legal – Regime de Tributação do Imposto de Importação” foi alterada, de modo a facilitar o enquadramento das operações dos beneficiários do regime à luz da Instrução Normativa RFB n° 1291, de 19 de setembro de 2012.O código 46 da tabela em questão passa a vigorar com a seguinte redação “ADMISSÃO EM RECOF”, devendo ser o fundamento legal utilizado nas importações amparadas por este regime. Já o código 49 teve sua redação alterada para “TRANSFERENCIA DE REGIME DRAWBACK SUSPENSÃO PARA RECOF”, devendo ser utilizado nas situações em que houver transferência do regime aduaneiro especial de Drawback para o RECOF. COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA