Importação n° 015/2020 Orientação para utilização do PCCE Publicado: 24/03/2020 17:22 Última modificação: 24/03/2020 17:22 Em atendimento as diretrizes fixadas pelo Governo Federal e Estados, devido às preocupações com a pandemia do coronavírus (COVID-19), está autorizado o uso da funcionalidade “Solicitar novo pagamento/exoneração” no Módulo Pagamento Centralizado do Comércio Exterior (PCCE) no Portal Único do Comércio Exterior (PUCOMEX), para os todos os tipos de declaração de ICMS (pagamento, exoneração parcial, exoneração total). O uso da funcionalidade depende da autorização de cada Estado, conforme orientações das Secretarias de Fazenda. Mais detalhes no link abaixo: http://www.siscomex.gov.br/orientacoes-para-declarar-icms-importacao-no-modulo-pcce-do-portal-unico-de-comercio-exterior/ COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA