Importação n° 010/2017 Retifica Notícia Siscomex Importação n° 09/2017 Publicado: 01/02/2017 00:00 Última modificação: 01/02/2017 00:00 Informamos que, a partir do dia 07/02/2017, as importações dos produtos classificados no destaque 999 da NCM 4013.90.00 deixarão de estar sujeitas ao regime de licenciamento não automático e passarão a estar sujeitas ao regime de licenciamento automático. DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR