Importação n° 009/2017 Alteração do Tratamento Administrativo da NCM 4013.90.00 Publicado: 31/01/2017 00:00 Última modificação: 31/01/2017 00:00 Informamos que, a partir do dia 07/02/2017, as importações dos produtos classificados na NCM 4013.90.00 deixarão de estar sujeitas ao regime de licenciamento não automático e passarão a estar sujeitas ao regime de licenciamento automático. DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR
