No preenchimento da Declaração de Importação, o Siscomex Importação fornece descrições correspondentes a cada um dos códigos NCM informados pelo usuário. Por limitações tecnológicas, essas descrições são resumidas e, portanto, não têm caráter oficial.

Para fins de classificação fiscal, a autoridade fiscal responsável pelo despacho de importação levará em consideração os códigos NCM informados na Declaração e suas correspondentes descrições na NCM oficial, publicada pela Resolução Camex n° 125/2016, que está disponível em http://www.camex.gov.br/legislacao/interna/id/1643

Coordenação-Geral de Administração Aduaneira