Exportação nº 069/2015 Instrui sobre a possibilidade de recebimento de pedidos de aditivo para complementação de Atos Concessórios em curso solicitados ou emitidos pelas agências do Banco do Brasil. Publicado: 28/05/2015 00:00 Última modificação: 28/05/2015 00:00 Informamos que as empresas que tiverem Atos Concessórios de Drawback Isenção solicitados ou emitidos pelo Banco do Brasil até 31/12/2014, nos termos do art.3º da Portaria SECEX nº.47/2014, poderão apresentar pleito de aditivo para incluir novos insumos em AC que estejam em vigor nas agências daquela instituição, o qual será submetido à análise com base nos critérios de concessão do regime. Lembramos que um dos critérios é que as importações, compras no mercado interno e exportações tenham ocorrido antes do pedido original dos atos concessórios, conforme previsto no artigo 117 da Portaria Secex 23/11. Departamento de Operações de Comércio Exterior