Exportação nº 031/2017 Altera tratamento administrativo de NCM sob anuência do IBAMA Publicado: 09/05/2017 00:00 Última modificação: 09/05/2017 00:00 Com base no Decreto nº 3.607/2000 e na Instrução Normativa IBAMA n° 15/2011, informamos que, a partir do dia 12/05/2017, será alterado o tratamento administrativo de exportação das NCM 4403.11.00, 4403.12.00, 4403.21.00, 4403.22.00, 4403.23.00, 4403.24.00, 4403.25.00, 4403.26.00, 4403.41.00, 4403.49.00, 4403.95.00, 4403.96.00, 4403.97.00, 4403.98.00, 4407.11.00, 4407.12.00, 4407.21.00, 4407.22.00, 4407.25.00, 4407.26.00, 4407.29.10, 4407.29.90, 4407.96.00, 4407.97.00, 4407.99.90, 4408.39.10, 4412.33.00, 4412.34.00, 4412.99.00, 4418.60.00, 4418.79.00, 4418.91.00, 9207.90.10, 9209.92.00, 9209.94.00, 9209.99.00, conforme disposto a seguir. Exclui os Destaques de NCM: 4403.21.00 Destaque 01 – NÃO BENEFICIÁVEL Destaque 99 – MADEIRA DE CONÍFERAS EM BRUTO 4403.22.00 Destaque 01 – NÃO BENEFICIÁVEL Destaque 99 – MADEIRA DE CONÍFERAS EM BRUTO 4403.23.00 Destaque 01 – NÃO BENEFICIÁVEL Destaque 99 – MADEIRA DE CONÍFERAS EM BRUTO 4403.24.00 Destaque 01 – NÃO BENEFICIÁVEL Destaque 99 – MADEIRA DE CONÍFERAS EM BRUTO 4403.95.00 Destaque 01 – NÃO BENEFICIÁVEL Destaque 99 DEMAIS 4403.96.00 Destaque 01 – NÃO BENEFICIÁVEL Destaque 99 DEMAIS 4403.97.00 Destaque 01 – NÃO BENEFICIÁVEL Destaque 99 DEMAIS 4403.98.00 Destaque 01 – NÃO BENEFICIÁVEL Destaque 99 DEMAIS 4407.11.00 Destaque 01 – PINHO Destaque 02 – MADEIRA COM ESPESSURA SUPERIOR A 250MM Destaque 99 DEMAIS 4407.12.00 Destaque 01 – PINHO Destaque 02 – MADEIRA COM ESPESSURA SUPERIOR A 250MM Destaque 99 DEMAIS 4407.21.00 Destaque 01 – MOGNO (SWIETENIA MACROPHYLLA) Destaque 02 – MADEIRA COM ESPESSURA SUPERIOR A 105MM Destaque 99 DEMAIS 4407.22.00 Destaque 01 – VIROLA Destaque 02 – MADEIRA COM ESPESSURA SUPERIOR A 105 MM 4407.25.00 Destaque 01 – MADEIRA COM ESPESSURA SUPERIOR A 250MM Destaque 99 DEMAIS 4407.26.00 Destaque 01 – MADEIRA COM ESPESSURA SUPERIOR A 250MM Destaque 99 DEMAIS 4407.29.10 Destaque 01 – CEDRO (CEDRELLA ODORATA) Destaque 02 – MADEIRA COM ESPESSURA SUPERIOR A 105MM Destaque 99 DEMAIS 4407.29.90 Destaque 01 – JACARANDÁ-DA-BAHIA (DALBERGIA NIGRA) 4407.96.00 Destaque 01 – MADEIRA COM ESPESSURA SUPERIOR A 250MM Destaque 99 DEMAIS 4407.97.00 Destaque 01 – MADEIRA COM ESPESSURA SUPERIOR A 250MM Destaque 99 DEMAIS 4408.39.10 Destaque 01 – OBRIGATÓRIO CERTIFICADO DE ORIGEM CITES IBAMA 4412.99.00 Destaque 01 – OBRIG.LIC.CITESIBAMA/COMPENS.MOGNO D JACARAND D BAHIA 4418.91.00 Destaque 01 – SOMENTE DE JACARANDÁ DA BAHIA Destaque 99 – DEMAIS Retira da anuência do Ibama o destaque de NCM: 4403.99.00 – Destaque 02: DE ESPÉCIE EXÓTICA ORIUNDA DE REFLORESTAMENTO Retira da anuência do Ibama a NCM: 4403.41.00 – MADEIRA DE DARK OU LIGHT RED MERANTI,ETC.EM BRUTO Altera a redação dos seguintes Destaques de NCM, de anuência do Ibama: 4403.11.00 Destaque 99 Nova descrição: DEMAIS ESPÉCIES 4403.12.00 Destaque 99 Nova descrição: DEMAIS ESPÉCIES 4403.25.00 Destaque 99 Nova descrição: DEMAIS ESPÉCIES 4403.26.00 Destaque 99 Nova descrição: DEMAIS ESPÉCIES 4403.49.00 Destaque 90 Nova descrição: DEMAIS ESPÉCIES Cria os Destaques de NCM, sem anuência: 4403.11.00 Destaque 02: DE ESPÉCIE EXÓTICA ORIUNDA DE REFLORESTAMENTO 4403.12.00 Destaque 02: DE ESPÉCIE EXÓTICA ORIUNDA DE REFLORESTAMENTO 4403.25.00 Destaque 02: DE ESPÉCIE EXÓTICA ORIUNDA DE REFLORESTAMENTO 4403.26.00 Destaque 02: DE ESPÉCIE EXÓTICA ORIUNDA DE REFLORESTAMENTO 4403.49.00 Destaque 02: DE ESPÉCIE EXÓTICA ORIUNDA DE REFLORESTAMENTO Cria os seguintes Destaques de NCM, com anuência do Ibama: 4407.22.00 Destaque 02: MADEIRA COM ESPESSURA SUPERIOR A 250MM 4407.29.90 Destaque 01: ESPÉCIES CONSTANTES NOS APÊNDICES DA CITES 4407.99.90 Destaque 02: ESPÉCIES CONSTANTES NOS APÊNDICES DA CITES 4408.39.10 Destaque 01: ESPÉCIES CONSTANTES NOS APÊNDICES DA CITES 4418.60.00 Destaque 02: ESPÉCIES CONSTANTES NOS APÊNDICES DA CITES 4418.79.00 Destaque 02: ESPÉCIES CONSTANTES NOS APÊNDICES DA CITES 9207.90.10 Destaque 01: MANUFATURADOS COM ESPÉCIES CONSTANTES NOS APÊNDICES DA CITES 9209.92.00 Destaque 01: MANUFATURADOS COM ESPÉCIES CONSTANTES NOS APÊNDICES DA CITES 9209.94.00 Destaque 01: MANUFATURADOS COM ESPÉCIES CONSTANTES NOS APÊNDICES DA CITES 9209.99.00 Destaque 01: MANUFATURADOS COM ESPÉCIES CONSTANTES NOS APÊNDICES DA CITES Inclui na anuência do Ibama os Destaques: 4412.99.00 Destaque 02: ESPÉCIES CONSTANTES NOS APÊNDICES DA CITES 4412.33.00 Destaque 01: ESPÉCIES CONSTANTES NOS APÊNDICES DA CITES 4412.34.00 Destaque 01: ESPÉCIES CONSTANTES NOS APÊNDICES DA CITES Inclui na anuência do Ibama as NCM: 4407.21.00 MAHOGANY (MOGNO) (SWIETENIA SPP.) 4407.29.10 DE CEDRO Departamento de Operações de Comércio Exterior
