Exportação nº 027/2019 Altera tratamento administrativo sujeito à anuência do MCTIC Publicado: 16/04/2019 00:00 Última modificação: 16/04/2019 00:00 Informamos que, a partir de 16/04/2019, o subitem 8438.40.00 (Máquinas e aparelhos para a indústria cervejeira) da NCM estará dispensado do Tratamento Administrativo E0112, sujeito ao modelo LPCO E00042 (Licença de Exportação – Área Nuclear, Mísseis e Biológica), que se encontra sob anuência do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC). Salientamos que as anuências dos demais órgãos permanecem inalteradas. DECEX
