Exportação nº 024/2016 Mudança SH 2017 nos Atos Concessórios de Drawback Publicado: 21/12/2016 00:00 Última modificação: 21/12/2016 00:00 No último 16/12/2016, a Camex publicou a Resolução nº 125/2016, de 15/12/2016 alterando a Nomenclatura Comum do Mercosul, que entrará em vigor em 1º de janeiro de2017. Consequentemente, algumas mercadorias passarão a ser classificadas em NCMs que até então não existiam. No que diz respeito aos atos concessórios em andamento, os beneficiários devem atentar para o seguinte: Nas operações que ainda serão realizadas, o beneficiário deverá buscar a NCM que passou a representar sua mercadoria e fazer ratificações, de acordo com o seguinte procedimento: a) No caso de ter sido alterado um dos itens de importação e/ou de aquisição no mercado interno, a empresa deverá: I- alterar as quantidades e valores para os quais já houve importação / aquisição no mercado interno, mantendo a NCM anterior; II- incluir novo item com a NCM nova com o saldo não importado / adquirido no mercado interno. b) No caso de ter sido alterado um dos itens de exportação: III- alterar as quantidades e valores para os quais já houve exportação, mantendo a NCM anterior; IV- incluir novo item com a NCM nova com o saldo não exportado. DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR