Consulta Pública – Comitê Nacional de Facilitação de Comércio – CONFAC:

O Comitê Nacional de Facilitação do Comércio disponibiliza para consulta ao setor privado minuta de Plano de Trabalho para o biênio 2021-2022. O Confac tem o objetivo de implementar as políticas e diretrizes de facilitação estabelecidas pela Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia, contribuir para a implementação do Acordo sobre Facilitação do Comércio da Organização Mundial do Comércio (OMC) e propor à Camex medidas para a redução dos custos impostos pela Administração Pública Federal nas operações de comércio exterior.

O plano de trabalho proposto objetiva a adoção de medidas para a desburocratização e simplificação das importações e exportações no Brasil.

O texto da Proposta de Plano de Trabalho se encontra disponível aqui. As sugestões poderão ser encaminhadas até o dia 10 de fevereiro de 2021 para o e-mail “confac@economia.gov.br”.

Consulta Pública Coana nº 01/2020:

A Coordenação Geral de Administração Aduaneira abre consulta pública para Portaria que irá disciplinar a dispensa de etapas do trânsito aduaneiro, nos termos previstos nos incisos XII e XIV, do art. 81, da Instrução Normativa nº 248, de 25 de novembro de 2002, com a redação dada pela Instrução Normativa nº 1.980, de 30 de setembro de 2020.
O período para contribuição é do dia 28/10 até o dia 27/11. As propostas de alteração da minuta deverão ser apresentadas em formulário CONSULTA PÚBLICA RFB devidamente preenchido e encaminhado dentro do período estabelecido.
O formulário deverá ser enviado para o e-mail dicom.coana.df@rfb.gov.br com o assunto: CP-COANA nº 01/2020 – Portaria de dispensa de etapas no Trânsito Aduaneiro.

Para acessar a minuta da consulta pública, clique: Consulta Pública Coana nº 01-2020.

Para acessar o formulário CONSULTA PÚBLICA RFB, clique: Formulario-consulta-publica RFB.

Período de contribuição: 28/10/2020 a 27/11/2020.

Consulta Pública de Importação de Material Usado e Similaridade:

Nos termos dos artigos 37 e 46 da Portaria SECEX nº 23 de 14/07/2011, a apuração da existência de produção nacional para fins de importação de bens usados ou sujeitos ao exame de similaridade é feita pela Suext por meio de publicações periódicas dos produtos que se pretendem importar com seus respectivos catálogos técnico ou memoriais descritivos. Clique aqui para ver as consultas ativas, opção “Material Usado e Similaridade”.

Veja aqui a minuta de consulta pública com base na Portaria SECEX nº 47, de 19 de agosto de 2020, e o Parecer de Mérito que a motivou.

Consulta Pública – MAPA:

Submete à consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a proposta de Instrução Normativa com o objetivo de estabelecer normas e procedimentos para a importação e nacionalização de embarcações estrangeiras de pesca.

Consulta Pública de Drawback:

Foi publicada a Portaria Secex nº 12, de 29 de janeiro de 2020 (DOU 30/01/2020), que dá prazo de 60 dias para as empresas enviarem sugestões e comentários sobre a minuta de portaria que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de drawback.

Acesse aqui a compilação das contribuições enviadas no período da Consulta e o Parecer de Mérito que motivou a publicação da Portaria SECEX nº 44, de 24 de julho de 2020.

Consulta pública sobre a Declaração País a País (Country-by-Country Report) é lançada no site da OCDE

A consulta pública é parte do trabalho permanente do Inclusive Framework do Projeto BEPS (Base Erosion and Profit Shifting), coordenado pela OCDE. Comentários ao documento podem ser feitos até o dia 6 de março.