Consulta Pública de Importação de Material Usado e Similaridade:

Nos termos dos artigos 37 e 46 da Portaria SECEX nº 23 de 14/07/2011, a apuração da existência de produção nacional para fins de importação de bens usados ou sujeitos ao exame de similaridade é feita pela Suext por meio de publicações periódicas dos produtos que se pretendem importar com seus respectivos catálogos técnico ou memoriais descritivos. Clique aqui para ver as consultas ativas, opção “Material Usado e Similaridade”.

Veja aqui a minuta de consulta pública com base na Portaria SECEX nº 47, de 19 de agosto de 2020, e o Parecer de Mérito que a motivou.

Consulta Pública – MAPA:

Submete à consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a proposta de Instrução Normativa com o objetivo de estabelecer normas e procedimentos para a importação e nacionalização de embarcações estrangeiras de pesca.

Consulta Pública de Drawback:

Foi publicada a Portaria Secex nº 12, de 29 de janeiro de 2020 (DOU 30/01/2020), que dá prazo de 60 dias para as empresas enviarem sugestões e comentários sobre a minuta de portaria que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de drawback, As contribuições devem ser enviadas até 30 de março de 2020 para decoe@mdic.gov.br.

Acesse aqui a compilação das contribuições enviadas no período da Consulta e o Parecer de Mérito que motivou a publicação da Portaria SECEX nº 44, de 24 de julho de 2020.

Consulta pública sobre a Declaração País a País (Country-by-Country Report) é lançada no site da OCDE

A consulta pública é parte do trabalho permanente do Inclusive Framework do Projeto BEPS (Base Erosion and Profit Shifting), coordenado pela OCDE. Comentários ao documento podem ser feitos até o dia 6 de março.