Mercosul – SACU publicado 10/12/2020 09:56. - última modificação 21/01/2021 18:34 Sobre o Acordo O Acordo de Comércio Preferencial (ACP) entre MERCOSUL e a União Aduaneira da África Austral (SACU), formada pela África do Sul, Namíbia, Botsuana, Lesoto e Suazilândia, foi firmado pelos países membros do Mercosul em Salvador, em 15 de dezembro de 2008, e pelos países africanos em Maseru, em 3 de abril de 2009. O acordo foi aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 220, de 18 de setembro de 2015, e promulgado pelo Decreto n.º 8.703 de 1º de abril de 2016. O ACP MERCOSUL-SACU engloba 1.026 de linhas tarifárias ofertadas pela SACU e 1.076 itens pelo Mercosul, com margens de preferência de 10%, 25%, 50% e 100%. Foi realizada em 25 e 26 de maio de 2017, em Joanesburgo, África do Sul, Reunião do Comitê Conjunto de Administração do Acordo. Data de assinatura: 15 de dezembro de 2008 (Mercosul) e 03 de abril de 2009 (SACU). Data de entrada em vigor: 1º de abril de 2016. Decreto de internalização: Decreto n.º 8.703, de 1º de abril de 2016. Temas abordados Comércio de Bens, Regras de origem, Medidas de Salvaguardas, Antidumping e Medidas Compensatórias, Barreiras Técnicas ao Comércio, Medidas Sanitárias e Fitossanitárias e Solução de Controvérsias. Preferências tarifárias Os Anexos I (Ofertas do Mercosul à SACU) e II (Ofertas SACU ao Mercosul) do Acordo trazem as ofertas concedidas por cada uma das partes. Anexo I - Ofertas do Mercosul à SACU Anexo II - Ofertas SACU ao Mercosul A Comissão de Comércio do Mercosul aprovou a transposição da lista de concessões do Mercosul para SACU para SH 2017 em 27 e 28 de agosto de 2019, conforme lista abaixo: Preferencias concedidas pelo Mercosul em SH 2017 Regras de Origem O Regime de Origem desse Acordo encontra-se no Anexo III. O modelo de Certificado de Origem do Acordo encontra-se no Apêndice III do Anexo III. Embora o Acordo não determine de forma detalhada o preenchimento do Certificado de Origem, as instruções para o preenchimento do Certificado de Origem podem ser encontradas na Instrução DEINT nº 02, de 2016. Maiores informações sobre o Regime de Origem estão dispostas na Ficha Técnica do Acordo Mercosul-SACU. Textos e outros documentos do Acordo Texto do Acordo Apêndice II ao Anexo III (Lista de operações ou processos requeridos a serem realizados nos materiais não originários para que o produto fabricado possa obter o status de originário) Voltar ao topo