O Acordo de Livre Comércio (ALC) entre o MERCOSUL e a República Árabe do Egito foi firmado em San Juan, Argentina, em 2 de agosto de 2010. O Acordo foi aprovado pelo Congresso Nacional por intermédio do Decreto Legislativo nº 216/2015. A promulgação do Acordo no Brasil ocorreu por meio do Decreto nº 9.229, de 6 de dezembro de 2017.

O ALC MERCOSUL-Egito destina-se à abertura ao mercado bilateral de bens, com abrangência de aproximadamente 9.800 linhas do universo tarifário, que terão suas tarifas desgravadas até 1º de setembro de 2026. O Acordo conta também com cláusula evolutiva sobre a possibilidade de entendimentos, no futuro, para acesso em serviços e investimentos.

A primeira reunião do Comitê Conjunto do ALC Mercosul-Egito ocorreu no dia 12 de dezembro de 2017, em Buenos Aires.

Data de assinatura: 02 de agosto de 2010.
Data de entrada em vigor: 1º de setembro de 2017.
Decreto de internalização: Decreto nº 9.229, de 6 de dezembro de 2017.

Temas abordados

Comércio de Bens, Regras de origem, Investimentos, Serviços, Salvaguardas, Antidumping e Medidas Compensatórias, Barreiras Técnicas ao Comércio, Medidas Sanitárias e Fitossanitárias e Solução de Controvérsias.

Links úteis

Tarifa aplicada Egito em janeiro de 2010.
Tarifa aplicada Brasil em janeiro de 2010.
Tarifa aplicada Brasil (atual)

Normativo: Anexos do Acordo. A Comissão de Comércio do Mercosul aprovou a transposição da lista de concessões do Mercosul ao Egito para SH 2017 em 6 e 7 de agosto de 2020.

Nomenclatura: MERCOSUL (NCM 2017); Egito (SH 2007)

Cobertura: Preferências concedidas pelo Brasil ao Egito: 10.166 NCMs com margens de preferência de 100%, distribuídas em cestas de desgravação de até 10 anos (99% das linhas tarifárias).

• Preferências concedidas pelo MERCOSUL

Preferências concedidas pelo Egito ao Brasil: 5.259 códigos tarifários, em nível de 6 e 8 dígitos, com margens de preferência de 100%, distribuídos em cestas de desgravação de até 10 anos, sete códigos com margem de preferência de 30% e dois códigos ofertados em quotas.  

• Preferências concedidas pelo Egito (IN)

O Regime de Origem encontra-se no Capítulo II do Acordo, internalizado pelo Decreto 9.229 de 6 de dezembro de 2017.

O Anexo 2.4 dispõe sobre os requisitos específicos de origem.

O modelo de Certificado de Origem do Acordo pode ser encontrado no Anexo 2.1. Destacamos que o preenchimento do Certificado de Origem e do Formulário de solicitação do mesmo deve ser realizado em idioma inglês. Demais instruções para o preenchimento do Certificado de Origem encontra-se no Instrutivo do Acordo.

Maiores informações sobre o Regime de Origem estão dispostas na Ficha Técnica do Acordo Mercosul-Egito.

Texto Geral do Acordo (PT | IN)

Preferências concedidas pelo Mercosul em SH 2007 (Texto original do acordo)