Mercosul – Egito publicado 10/12/2020 09:31. - última modificação 20/01/2021 10:54 Sobre o Acordo O Acordo de Livre Comércio (ALC) entre o MERCOSUL e a República Árabe do Egito foi firmado em San Juan, Argentina, em 2 de agosto de 2010. O Acordo foi aprovado pelo Congresso Nacional por intermédio do Decreto Legislativo nº 216/2015. A promulgação do Acordo no Brasil ocorreu por meio do Decreto nº 9.229, de 6 de dezembro de 2017. O ALC MERCOSUL-Egito destina-se à abertura ao mercado bilateral de bens, com abrangência de aproximadamente 9.800 linhas do universo tarifário, que terão suas tarifas desgravadas até 1º de setembro de 2026. O Acordo conta também com cláusula evolutiva sobre a possibilidade de entendimentos, no futuro, para acesso em serviços e investimentos. A primeira reunião do Comitê Conjunto do ALC Mercosul-Egito ocorreu no dia 12 de dezembro de 2017, em Buenos Aires. Data de assinatura: 02 de agosto de 2010. Data de entrada em vigor: 1º de setembro de 2017. Decreto de internalização: Decreto nº 9.229, de 6 de dezembro de 2017. Temas abordados Comércio de Bens, Regras de origem, Investimentos, Serviços, Salvaguardas, Antidumping e Medidas Compensatórias, Barreiras Técnicas ao Comércio, Medidas Sanitárias e Fitossanitárias e Solução de Controvérsias. Links úteis Tarifa aplicada Egito em janeiro de 2010. Tarifa aplicada Brasil em janeiro de 2010. Tarifa aplicada Brasil (atual) Preferências tarifárias Preferências recebidas pelo Mercosul (IN) Preferências outorgadas pelo Mercosul (IN) A Comissão de Comércio do Mercosul aprovou a transposição da lista de concessões do Mercosul ao Egito para SH 2017 em 6 e 7 de agosto de 2020, conforme lista abaixo: Preferencias concedidas pelo Mercosul em SH 2017. Regras de Origem O Regime de Origem encontra-se no Capítulo II do Acordo, internalizado pelo Decreto 9.229 de 6 de dezembro de 2017. O Anexo 2.4 dispõe sobre os requisitos específicos de origem. O modelo de Certificado de Origem do Acordo pode ser encontrado no Anexo 2.1. Destacamos que o preenchimento do Certificado de Origem e do Formulário de solicitação do mesmo deve ser realizado em idioma inglês. Demais instruções para o preenchimento do Certificado de Origem encontra-se no Instrutivo do Acordo. Maiores informações sobre o Regime de Origem estão dispostas na Ficha Técnica do Acordo Mercosul-Egito. Textos e outros documentos do Acordo Texto Geral do Acordo (PT | IN) Voltar ao topo