O Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE 72), entre Mercosul e Colômbia, foi firmado em 21 de julho de 2017 e internalizado no Brasil pelo Decreto nº 9.230, de 06 de dezembro de 2017. O instrumento entrou em vigor bilateralmente para Brasil e Colômbia em 20 de dezembro de 2017. No caso da Colômbia, o Decreto nº 2.111, de 15 de dezembro de 2017, confere vigência provisória ao Acordo – diferentemente do que ocorre no Brasil, a aplicação provisória de acordos internacionais é instituto previsto pelo ordenamento jurídico colombiano. 

O ACE 72 tem como objetivo estabelecer uma área de livre comércio entre as Partes, bem como promover o desenvolvimento, os investimentos recíprocos, a integração física e a cooperação econômica, energética, científica e tecnológica. 

Cumpre destacar que, embora o ACE 72 tenha sucedido o Acordo de Complementação Econômica nº 59 (ACE 59) nas relações comerciais entre Brasil e Colômbia, o acordo faz remissão ao ACE 59 em algumas matérias, tendo em vista que determinadas condições dispostas pelo acordo anterior foram mantidas pelo ACE 72. 

PRODUTOS AUTOMOTIVOS 

As disposições específicas sobre o comércio de produtos automotivos entre Brasil e Colômbia estão presentes no Apêndice 5.1 do Anexo II do ACE 72 (intitulado “Entendimento entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia sobre o aprofundamento de preferências tarifárias bilaterais no setor automotivo”) e no Apêndice 2 do  Anexo IV (intitulado “Requisitos específicos de origem para produtos do setor automotivo”). 

O âmbito de cobertura do acordo automotivo bilateral é composto por 173 códigos NALADI/SH 1996 referentes a autopeças (constantes nos Apêndices II e III do Apêndice 2 do Anexo IV) e 50 códigos NALADI/SH 1996 referentes aos demais produtos automotivos (constantes no Apêndice I do Apêndice 2 do Anexo IV). 

O acordo estabelece quotas anuais de importação, com margem de preferência de 100%, para veículos de passageiros e veículos de carga com capacidade inferior ou igual a 3,5 toneladas, desde que sejam cumpridos determinados Valores de Conteúdo Regional (VCR). Atualmente, a quota prevista para cada um dos países é de 50.000 unidades (no caso do Brasil, 45.000 unidades com VCR de 50% e 5.000 unidades com VCR de 35%; no caso da Colômbia, 5.000 unidades com VCR de 50% e 45.000 unidades com VCR de 35%). Os demais veículos (ou seja, veículos não abrangidos pelas quotas e veículos que excederem as quotas) contam, em geral, com margem de preferência de 54% na Colômbia e de 55% no Brasil.  

No caso das máquinas agrícolas e rodoviárias, a maior parte desses produtos já conta com margem de preferência de 100%. As autopeças, por sua vez, contam com margens de preferência que variam de 54% a 100%, a depender do produto. 

Normativos:  Apêndices 1, 2, 3.2 e 4.2 de Anexo II do ACE 72  (Decreto nº 9.230, de 06 de dezembro de 2017)

Nomenclatura: NALADI/SH 1996 

Cobertura: 6.524 códigos (100% do universo tarifário), em que 98% se encontra em regime de livre comércio. 

• Preferências recebidas pelo Brasil 
• Preferências outorgadas pelo Brasil 

Serviços (Título XV)

Por meio desse item, as Partes comprometem-se a seguir o estabelecido em um Protocolo Adicional ao presente Acordo sobre Comércio de Serviços, e que poderão promover a adoção e o aprofundamento das medidas tendentes a facilitar a expansão e a diversificação progressiva do comércio de serviços nos seus territórios, conforme os direitos, obrigações e compromissos derivados da participação respectiva no Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços da OMC (GATS).

Propriedade Intelectual (Título XVII)

Nesse item, são reafirmados os direitos e obrigações do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio, incluído no Anexo 1 C do Acordo que estabelece a Organização Mundial do Comércio (OMC), assim como os direitos e obrigações que constam do Convênio sobre Diversidade Biológica de 1992. As Partes procurarão desenvolver normas e disciplinas para a proteção dos conhecimentos tradicionais.

Protocolo de Serviços Mercosul-Colômbia (Em processo de internalização)

O Protocolo de Serviços Mercosul-Colômbia visa a oferecer, sobretudo, maior transparência e segurança jurídica para os prestadores de serviços das Partes por meio da assunção de compromissos de acesso a mercados e não discriminação.

O instrumento apresenta, ademais, obrigações de regulamentação doméstica, para garantir que medidas relacionadas a requisitos e procedimentos de qualificação, normas técnicas e requisitos e procedimentos de licenciamento não constituam barreiras desnecessárias ao comércio de serviços.

O acordo também contém anexos de serviços financeiros, telecomunicações e de pagamentos e transferências de capital, bem como um Apêndice relativo ao artigo sobre Movimentos de Pessoas Físicas Prestadoras de Serviços.

Os compromissos relacionados a serviços cobrem 4 modos de prestação: comércio transfronteiriço, consumo no exterior, presença comercial e movimento temporário de pessoas físicas.  Os compromissos são assumidos por meio por meio de ofertas no formato de listas positivas.