O Acordo de Complementação Econômica nº 59 (ACE 59) foi firmado entre os Estados Partes do Mercosul e Colômbia, Equador e Venezuela em 18 de outubro de 2004, tendo sido incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 5.361, de 31 de janeiro de 2005.  

Posteriormente, com a conclusão do ACE 72 (Mercosul-Colômbia) e do ACE 69 (Brasil-Venezuela), o ACE 59 passou a ter sua abrangência reduzida. No caso do Brasil, atualmente o ACE 59 regula principalmente o comércio com o Equador, e apenas subsidiariamente o comércio do Brasil com Colômbia e Venezuela. 

PRODUTOS AUTOMOTIVOS

As condições para o comércio de produtos automotivos entre Brasil e Equador estão dispostas tanto nas regras gerais do ACE 59 quanto em instrumentos específicos sobre o tema. Nesse sentido, as preferências tarifárias para tais produtos estão dispostas nos Apêndices 2, 3.6 e 4.5 do Anexo II do Acordo, ao passo que a relação de produtos automotivos do Acordo e as regras de origem aplicáveis a estes produtos estão presentes no Apêndice 2 do Anexo IV do Acordo. 

O ACE 59 abrange 213 códigos NALADI/SH 1996 relativos a produtos automotivos, dos quais 163 códigos se referem a autopeças e 50 códigos se referem aos demais produtos automotivos.  

Como regra geral, o Brasil concede ao Equador margens de preferências de 100% para máquinas agrícolas e rodoviárias, de 55% a 100% para autopeças e 55% para demais produtos automotivos; o Equador, por sua vez, concede ao Brasil margens de preferências de 67% a 100% para máquinas agrícolas e rodoviárias, de 20% a 100% para autopeças e de 30% para demais produtos automotivos. Destaca-se, no entanto, que o Anexo II do Acordo deve ser consultado para a identificação das preferências tarifárias de cada produto específico. 

Normativo:  Apêndices 2, 3.6 e 4.5 do Anexo II do ACE 59 (Decreto nº 5.361, de 31 de janeiro de 2005)

Nomenclatura base para negociação original:  Naladi/SH 1996   

Cobertura: 6.524 códigos (100% do universo tarifário), com 95,6% das linhas tarifárias em regime de livre comércio. 

• Preferências recebidas pelo Brasil
• Preferências outorgadas pelo Brasil

O Regime de Origem desse Acordo encontra-se no Anexo IV.

O Apêndice nº 2 dispõe sobre os requisitos específicos de origem para o setor automotivo. O Apêndice nº 3.4 dispõe sobre os requisitos específicos de origem bilaterais acordados entre Brasil-Colômbia. O Apêndice nº 3.5 dispõe sobre os requisitos específicos de origem bilaterais acordados entre Brasil-Equador. E o Apêndice nº 3.6 dispõe sobre os requisitos específicos de origem bilaterais acordados entre Brasil-Venezuela.

O modelo de Certificado de Origem do Acordo pode ser encontrado no Apêndice 1. As instruções para o preenchimento do Certificado de Origem podem ser encontradas aqui.

Maiores informações sobre o Regime de Origem estão dispostas na Ficha Técnica do ACE 59.