Mercosul – CAN (ACE 59) Brasil – Equador

publicado 10/12/2020 10:15. - última modificação 25/02/2021 11:23

Sobre o Acordo

O Acordo de Complementação Econômica nº 59 (ACE 59) foi firmado entre os Estados Partes do Mercosul e Colômbia, Equador e Venezuela em 18 de outubro de 2004, tendo sido incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 5.361, de 31 de janeiro de 2005.

Posteriormente, com a conclusão do ACE 72 (Mercosul-Colômbia) e do ACE 69 (Brasil-Venezuela), o ACE 59 passou a ter sua abrangência reduzida. No caso do Brasil, atualmente o ACE 59 regula principalmente o comércio com o Equador, e apenas subsidiariamente o comércio do Brasil com Colômbia e Venezuela.

Produtos Automotivos

As condições para o comércio de produtos automotivos entre Brasil e Equador estão dispostas tanto nas regras gerais do ACE 59 quanto em instrumentos específicos sobre o tema. Nesse sentido, as preferências tarifárias para tais produtos estão dispostas no no Anexo II do ACE 59: Apêndice 1 e Apêndice 3.6 (preferências outorgadas pelo Equador ao Brasil), e Apêndice 2 e Apêndice 4.5 (preferências outorgadas pelo Brasil ao Equador); ao passo que a relação de produtos automotivos do Acordo e as regras de origem aplicáveis a estes produtos estão presentes no Apêndice 2 do Anexo IV do Acordo.

O ACE 59 abrange 213 códigos NALADI/SH 1996 relativos a produtos automotivos, dos quais 163 códigos se referem a autopeças e 50 códigos se referem aos demais produtos automotivos.

Como regra geral, o Brasil concede aos produtos do Equador margens de preferências de 100% para máquinas agrícolas e rodoviárias, de 55% a 100% para autopeças e 55% para demais produtos automotivos; o Equador, por sua vez, concede aos produtos do Brasil margens de preferências de 67% a 100% para máquinas agrícolas e rodoviárias, de 20% a 100% para autopeças e de 30% para demais produtos automotivos. Destaca-se, no entanto, que o Anexo II do Acordo deve ser consultado para a identificação das preferências tarifárias de cada produto específico.

Preferências tarifárias

Normativo:  Apêndices 2, 3.6 e 4.5 do Anexo II do ACE 59 (Decreto nº 5.361, de 31 de janeiro de 2005)

Nomenclatura base para negociação original:  Naladi/SH 1996  

Cobertura: 6.524 códigos (100% do universo tarifário), com 95,6% das linhas tarifárias em regime de livre comércio.

Regras de Origem

O Regime de Origem desse Acordo encontra-se no Anexo IV.

O Apêndice nº 2 dispõe sobre os requisitos específicos de origem para o setor automotivo. O Apêndice nº 3.4 dispõe sobre os requisitos específicos de origem bilaterais acordados entre Brasil-Colômbia. O Apêndice nº 3.5 dispõe sobre os requisitos específicos de origem bilaterais acordados entre Brasil-Equador. E o Apêndice nº 3.6 dispõe sobre os requisitos específicos de origem bilaterais acordados entre Brasil-Venezuela.

O modelo de Certificado de Origem do Acordo pode ser encontrado no Apêndice 1. As instruções para o preenchimento do Certificado de Origem podem ser encontradas aqui.

Maiores informações sobre o Regime de Origem estão dispostas na Ficha Técnica do ACE 59.

Temas não tarifários

Defesa Comercial e Salvaguardas Bilaterais

O Acordo de Complementação Econômica nº 59, Mercosul-Colômbia-Equador-Venezuela, prevê disposições sobre mecanismos multilaterais de defesa comercial (Título V – “Medidas Antidumping e Compensatórias” e no Art. 2º do Anexo V – “Regime de Salvaguardas”), bem como sobre salvaguardas bilaterais (Título VIII – “Salvaguardas” e Anexo V – “Regime de Salvaguardas”).

Os mecanismos multilaterais de defesa comercial consistem nas medidas antidumping, medidas compensatórias e salvaguardas globais, não se confundindo, portanto, com o instrumento das salvaguardas bilaterais. Destaque-se que os critérios para aplicação dos mecanismos multilaterais de defesa comercial e das salvaguardas bilaterais são válidos para todos os tipos de bens, sem distinção. Cumpre informar, no entanto, que este Acordo prevê, em seu Anexo IX – “Medidas Especiais”, a possibilidade de aplicação de medidas especiais sobre a importação de produtos específicos listados em seus apêndices, as quais não poderão ser aplicadas simultaneamente com as medidas de salvaguardas bilaterais previstas no Anexo V.

O Título V – “Medidas Antidumping e Compensatórias” e o Art. 2º do Anexo V – “Regime de Salvaguardas” reafirmam os direitos e deveres previstos nos correspondentes acordos da OMC (Acordo Antidumping, Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias e Acordo de Salvaguardas), ao mesmo tempo em que estabelecem disposições sobre notificações que vão além dos compromissos firmados no âmbito multilateral.

Por sua vez, o –Anexo V – “Regime de Salvaguardas” regulamenta o uso de salvaguardas bilaterais no âmbito deste acordo comercial, as quais apenas poderão ser aplicadas durante o período de transição, qual seja até 4 (quatro) anos após o término do cronograma de desgravação tarifária previsto neste Acordo. Após esse período, proceder-se-á à avaliação do regime de salvaguardas deste Acordo, a fim de decidir acerca de sua continuidade ou não. As medidas de salvaguardas bilaterais poderão consistir i) na suspensão temporária do cronograma de desgravação tarifária para o produto sujeito à medida ou ii) na temporária redução (parcial ou total) da margem de preferência tarifária vigente para o produto sujeito à medida. Essas medidas poderão ser aplicadas por um prazo de 2 (dois) anos, prorrogável uma única vez por mais 1 (um) ano, mediante procedimento de revisão. Para que uma medida possa ser reaplicada sobre um mesmo produto, deverá ser respeitado o intervalo de 1 (um) ano, contado do fim da vigência de medida de salvaguarda bilateral anterior.

Mais informações sobre os mecanismos de defesa comercial (guias, cadernos, estatísticas) e sobre as investigações em curso e as medidas em vigor Brasil, bem como sobre as investigações em curso e as medidas em vigor em outros países que afetam exportações brasileiras podem ser acessadas em: https://www.gov.br/produtividade-e-comercio-exterior/pt-br/assuntos/comercio-exterior/defesa-comercial-e-interesse-publico.

Textos e outros documentos do Acordo

Documentos	Descrição	Vigência / Internalização
Texto do Acordo	Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 59.	Entrada em vigor: entre Brasil e Colômbia: 01/02/2005 entre Brasil e Equador: 01/04/2005 entre Brasil e Venezuela: 01/02/2005 Internalização: Decreto nº 5.361, de 31 de janeiro de 2005.
-Anexo I	Lista de produtos sujeitos ao Mecanismo de Estabilização de Preços.
-Anexo II	Cronogramas de Desgravação.
-Anexo II-Apêndice 1 (Equador)	Concessões do Equador ao Mercosul. Notas explicativas do Equador ao Anexo II-Apêndice 1
-Anexo II-Apêndice 1 (Colômbia)	Concessões da Colômbia ao Mercosul. Notas explicativas da Colômbia ao Anexo II-Apêndice 1
-Anexo II-Apêndice 1 (Venezuela)	Concessões da Venezuela ao Mercosul. Notas explicativas da Venezuela ao apêndice 1.
-Anexo II-Apêndice 2 (Argentina)	Concessões do Argentina à CAN. Notas explicativas do Argentina ao apêndice 2.
-Anexo II-Apêndice 2 (Brasil)	Concessões do Brasil à CAN. Notas explicativas do Brasil ao apêndice 2.
-Anexo II-Apêndice 2 (Paraguai)	Concessões do Paraguai à CAN. Notas explicativas do Paraguai ao apêndice 2.
-Anexo II-Apêndice 2 (Uruguai)	Concessões do Uruguai à CAN. Notas explicativas do Uruguai ao apêndice 2.
-Anexo II-Apêndice 3.1	Preferências outorgadas pela Colômbia para a Argentina.
-Anexo II-Apêndice 3.2	Preferências outorgadas pela Colômbia para o Brasil.
-Anexo II-Apêndice 3.3	Preferências outorgadas pela Colômbia para o Paraguai.
-Anexo II-Apêndice 3.4	Preferências outorgadas pela Colômbia para o Uruguai.
-Anexo II-Apêndice 3.5	Preferências outorgadas pelo Equador para a Argentina.
-Anexo II-Apêndice 3.6	Preferências outorgadas pelo Equador para o Brasil.
-Anexo II-Apêndice 3.7	Preferências outorgadas pelo Equador para o Paraguai.
-Anexo II-Apêndice 3.8	Preferências outorgadas pelo Equador para o Uruguai.
-Anexo II-Apêndice 3.9	Preferências outorgadas pela Venezuela para a Argentina.
-Anexo II-Apêndice 3.10	Preferências outorgadas pela Venezuela para o Brasil.
-Anexo II-Apêndice 3.11	Preferências outorgadas pela Venezuela para o Paraguai.
-Anexo II-Apêndice 3.12	Preferências outorgadas pela Venezuela para o Uruguai.
-Anexo II-Apêndice 4.1	Preferências outorgadas pela Argentina para a Colômbia.
-Anexo II-Apêndice 4.2	Preferências outorgadas pela Argentina para o Equador.
-Anexo II-Apêndice 4.3	Preferências outorgadas pela Argentina para a Venezuela.
-Anexo II-Apêndice 4.4	Preferências outorgadas pelo Brasil para a Colômbia.
-Anexo II- Apêndice 4.5	Preferências outorgadas pelo Brasil para o Equador.
-Anexo II- Apêndice 4.6	Preferências outorgadas pelo Brasil para a Venezuela.
-Anexo II- Apêndice 4.7	Preferências outorgadas pelo Paraguai para a Colômbia.
-Anexo II- Apêndice 4.8	Preferências outorgadas pelo Paraguai para o Equador.
-Anexo II- Apêndice 4.9	Preferências outorgadas pelo Paraguai para a Venezuela.
-Anexo II- Apêndice 4.10	Preferências outorgadas pelo Uruguai para a Colômbia.
-Anexo II-Apêndice 4.11	Preferências outorgadas pelo Uruguai para o Equador
-Anexo II- Apêndice 4.12	Preferências outorgadas pelo Uruguai para a Venezuela.
-Anexo III	Notas complementares ao Artigo 5º (outros gravames às importações).
-Anexo IV	Regime de Origem.
-Anexo IV-Apêndice 1	Certificado de Origem.
-Anexo IV- Apêndice 2	Requisitos Específicos de Origem para Produtos do Setor Automotivo.
-Anexo IV- Apêndice 3.1	Requisitos bilaterais acordados entre a Argentina e a Colômbia.
-Anexo IV- Apêndice 3.2	Requisitos bilaterais acordados entre a Argentina e Equador.
-Anexo IV- Apêndice 3.3	Requisitos bilaterais acordados entre a Argentina e Venezuela.
-Anexo IV- Apêndice 3.4	Requisitos bilaterais acordados entre a Brasil e Colômbia.
-Anexo IV- Apêndice 3.7	Requisitos bilaterais acordados entre a Brasil e o Equador.
-Anexo IV- Apêndice 3.6	Requisitos bilaterais acordados entre a Brasil e a Venezuela.
-Anexo IV- Apêndice 3.7	Requisitos bilaterais acordados entre o Paraguai e a Colômbia.
-Anexo IV- Apêndice 3.8	Requisitos bilaterais acordados entre o Paraguai e o e Equador.
-Anexo IV- Apêndice 3.9	Requisitos bilaterais acordados entre o Paraguai e a Venezuela.
-Anexo IV- Apêndice 3.10	Requisitos bilaterais acordados entre o Uruguai e a Colômbia.
-Anexo IV- Apêndice 3.11	Requisitos bilaterais acordados entre o Uruguai e o Equador.
-Anexo IV- Apêndice 3.12	Requisitos bilaterais acordados entre o Uruguai e a Venezuela.
-Anexo V	Regime de Salvaguardas.
-Anexo VI	Regime Transitório de Solução de Controvérsias.
-Anexo VII	Normas, Regulamentos Técnicos e Avaliação da Conformidade.
-Anexo VIII	Medidas Sanitárias e Fitossanitárias.
-Anexo VIII- Apêndice 1	Formato para a Contranotificação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (art.26).
-Anexo IX	Medidas Especiais.
-Anexo IX-Apêndice 1
-Anexo IX- Apêndice 2
Primeiro Protocolo Adicional	Regime de Solução de Controvérsias.	Entrada em Vigor: 27/05/2009 Internalização: Decreto nº 7.147, de 01 de abril de 2010.
Segundo Protocolo Adicional	Prorroga a vigência de determinados Requisitos Específicos de Origem transitórios até 30/06/2006.	Entrada em Vigor: 30/05/2006 Internalização: Decreto nº 5.797, de 07 de junho de 2006.
Terceiro Protocolo Adicional	Prorroga a vigência de determinados Requisitos Específicos de Origem transitórios até 31/12/2006.	Entrada em Vigor: 27/10/2006 Internalização: Decreto nº 5.943, de 26 de outubro de 2006.
Quarto Protocolo Adicional	Altera regras de Origem entre Paraguai e Equador.	Entrada em Vigor: Não há informação. Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Quinto Protocolo Adicional	Modifica Programa de Liberalização Comercial e Regime de Origem.	Entrada em Vigor: entre Brasil e Colômbia: 10/02/2009 entre Brasil e Equador: Não vigente. entre Brasil e Venezuela: Não vigente. Internalização: Decreto nº 6.667, de 27 de novembro de 2008.
Sexto Protocolo Adicional	Prorroga a vigência de requisitos específicos de origem (setor de bens de capital, automotivo e têxtil), a partir de a partir de 01/01/2007 até 30/09/2008.	Entrada em Vigor: entre Brasil e Colômbia: 01/01/2007 entre Brasil e Equador: Não vigente. entre Brasil e Venezuela: Não vigente. Internalização: Decreto nº 6.648, de 18 de novembro de 2008.
Sétimo Protocolo Adicional	Prorroga a vigência dos requisitos específicos de origem transitórios entre Brasil e Colômbia (setor siderúrgico), de 01/01/2008 até 31/12/2008.	Entrada em Vigor: 15/12/2008. Internalização: Decreto nº 6.649, de 18 de novembro de 2008.
Oitavo Protocolo Adicional	Brasil outorga ao Equador 100% de preferência aos itens NALADI/SH 96 identificados no Anexo.	Entrada em Vigor: 23/03/2011 Internalização: Decreto nº 7.148, de 07 de abril de 2010.
Nono Protocolo Adicional	Modifica-se o status da Venezuela no Acordo.	Entrada em Vigor: Não há Informação. Internalização: Decreto nº 8.550, 23 de outubro de 2015.