Mercosul – Bolívia (ACE 36)

publicado 10/12/2020 10:01. - última modificação 25/02/2021 11:19

Sobre o Acordo

O Acordo de Complementação Econômica nº 36 (ACE 36) foi firmado entre os países do Mercosul e Bolívia em 17 de dezembro de 1996, com o objetivo de estabelecer uma área de livre comércio entre as Partes, bem como de promover o desenvolvimento, os investimentos recíprocos, a integração física e a cooperação econômica, energética, científica e tecnológica. O compromisso foi internalizado no Brasil pelo  Decreto nº 2.240, de 28 de maio de 1997.

O ACE 36 foi o segundo acordo de livre comércio celebrado pelo Mercosul, e a Bolívia foi o segundo país a se tornar Estado Associado do bloco.

Ao amparo do ACE 36, atualmente todo o universo tarifário já está desgravado (ou seja, livre da cobrança de imposto de importação), situação que foi alcançada em 1º de janeiro de 2014.

Preferências tarifárias

Normativo:  Anexos 1 a 7 do ACE 36

Nomenclatura: Naladi/SH 1996 (Decreto nº 2.240, de 28 de maio de 1997)

Cobertura: 6.524 linhas tarifárias (100% do universo tarifário)

Regras de origem

O Regime de Origem desse Acordo encontra-se no Anexo IX.

O modelo de Certificado de Origem do Acordo pode ser encontrado no Apêndice 3.

Maiores informações sobre o Regime de Origem estão dispostas na Ficha Técnica do ACE 36.

Temas não tarifários

Defesa Comercial e Salvaguardas Bilaterais

O Acordo de Complementação Econômica nº 36, Mercosul – Bolívia, prevê disposições sobre mecanismos multilaterais de defesa comercial (Título V – “Práticas Desleais do Comércio Internacional e Práticas Restritivas da Concorrência” e Art. 1º do Anexo 10 – “Aplicação de Medidas de Salvaguarda”), bem como sobre salvaguardas bilaterais (Título VII – “Salvaguardas” e Anexo 10 – “Aplicação de Medidas de Salvaguarda”).

Os mecanismos multilaterais de defesa comercial consistem nas medidas antidumping, medidas compensatórias e salvaguardas globais, não se confundindo, portanto, com o instrumento das salvaguardas bilaterais. Destaque-se que os critérios para aplicação dos mecanismos multilaterais de defesa comercial e das salvaguardas bilaterais são válidos para todos os tipos de bens, sem distinção.

O Título V – “Práticas Desleais do Comércio Internacional e Práticas Restritivas da Concorrência” e o Art. 1º do Anexo 10 – “Aplicação de Medidas de Salvaguarda” reafirmam os direitos e deveres previstos nos correspondentes acordos da OMC (Acordo Antidumping, Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias e Acordo de Salvaguardas), ao mesmo tempo em que estabelecem disposições sobre notificações e consultas que vão além dos compromissos firmados no âmbito multilateral.

Por sua vez, o Anexo 10 – “Aplicação de Medidas de Salvaguarda” regulamenta o uso de salvaguardas bilaterais no âmbito deste acordo comercial, as quais não poderão ser aplicadas uma vez que todos os produtos do universo tarifário atinjam a desgravação preferencial de 100%, salvo se acordado entre as Partes Contratantes. As medidas de salvaguardas bilaterais poderão consistir i) na suspensão temporária do cronograma de desgravação tarifária para o produto sujeito à medida ou ii) na temporária redução (parcial ou total) da margem de preferência tarifária vigente para o produto sujeito à medida. Essas medidas poderão ser aplicadas por um prazo de 2 (dois) anos, prorrogável até período total de aplicação que não exceda 4 (quatro) anos, mediante procedimento de revisão. Para que uma medida possa ser reaplicada sobre um mesmo produto, deverá ser respeitado intervalo equivalente ao período total em que a medida anterior ficou em vigor, contado do fim da vigência de medida de salvaguarda bilateral anterior, com a condição de que esse período de não aplicação seja de, no mínimo, 1 (um) ano.

Mais informações sobre os mecanismos de defesa comercial (guias, cadernos, estatísticas) e sobre as investigações em curso e as medidas em vigor Brasil, bem como sobre as investigações em curso e as medidas em vigor em outros países que afetam exportações brasileiras podem ser acessadas em: https://www.gov.br/produtividade-e-comercio-exterior/pt-br/assuntos/comercio-exterior/defesa-comercial-e-interesse-publico

Serviços (Título XIII)

Por meio desse item, as Partes comprometeram-se a promover a adoção de medidas para facilitar a prestação de serviços. Para tal fim, as Partes previram, entre outras iniciativas, a encomenda de estudos sobre o tema, tendo em vista as disposições vigentes na Organização Mundial do Comércio (OMC).

Textos e outros documentos do Acordo

Documento	Descrição	Vigência / Internalização
Texto do Acordo	Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 36 e cronograma de desgravação para os produtos não incluídos nos Anexo I ao VII.	Entrada em Vigor: 01/01/1997 Internalização: Decreto nº 2.240, de 28 de maio de 1997.
Anexo I	Produtos sujeitos ao Cronograma 1.
Anexo II	Produtos sujeitos ao Cronograma 2.
Anexo III	Produtos sujeitos ao Cronograma 3.
Anexo IV	Produtos sujeitos ao Cronograma 4.
Anexo V	Produtos sujeitos ao Cronograma 5.
Anexo VI	Produtos sujeitos ao Cronograma 6.
Anexo VII	Produtos com 100% de preferência desde o início da vigência do Acordo.
Anexo VIII	Regime de Adequação para exportações da Bolívia.
Anexo IX	Regime de Origem.
Anexo X	Aplicação de Medidas de Salvaguarda.
Anexo XI	Regime de Solução de Controvérsias.
Primeiro Protocolo Adicional	Incorpora formulário para a certificação de origem.	Entrada em Vigor: Não há Informação. Internalização: Decreto n° 2.460, de 19 de janeiro de 1998.
Anexo	Certificado de Origem.
Segundo Protocolo Adicional	Substitui os requisitos de origem do Anexo 9, ponto 25.	Entrada em Vigor: Não há informação. Internalização: Decreto n° 2.883, de 15 de dezembro de 1998.
Terceiro Protocolo Adicional	Incrementa preferências para produtos do Capítulo 27.	Entrada em Vigor: 29/01/1999 Internalização: Decreto n° 2.992, de 17 de março de 1999.
Anexo I	Inclusão de preferências no anexo 7 do ACE 36 outorgadas pelo Mercosul.
Anexo II	Eliminação das preferências outorgadas pelo Mercosul.
Quarto Protocolo Adicional	Altera o Artigo 42 do Acordo.	Entrada em Vigor: 29/06/1999 Internalização: Decreto n° 3.139, de 16 de agosto de 1999.
Quinto Protocolo Adicional	Modifica o Artigo 15 do Anexo 9 do Acordo, relativo à emissão de certificados de origem para o caso de mercadorias a serem expostas em feiras e exposições.	Entrada em Vigor: 27/09/1999 Internalização: Decreto n° 3.244, de 16 de novembro de 1999.
Sexto Protocolo Adicional	Prorroga de 1/1/00 até 31/3/00 os tratamentos preferenciais com quota, estabelecidos no Anexo 2 para os itens 6205.20.00 e 6205.30.00.	Entrada em Vigor: Não vigente. Internalização: Decreto n° 3.426, de 20 de abril de 2000.
Sétimo Protocolo Adicional	Prorroga de 1/1/00 até 31/3/00 o tratamento especial do Regime de Origem para os produtos incluídos no Apêndice 2, Letra b), do Anexo 9 do ACE nº 36.	Entrada em Vigor: Não vigente. Internalização: Decreto n° 3.427, de 20 de abril de 2000.
Oitavo Protocolo Adicional	Prorroga de 29/02/00 até a entrada em vigor do novo Regime de Solução de Controvérsias a vigência do Anexo 11 do ACE nº 36.	Entrada em Vigor: 27/04/2000 Internalização: Decreto n° 3.534, de 03 de julho de 2000.
Nono Protocolo Adicional	Certificação de origem dos produtos exportados através de ductos.	Entrada em Vigor: 12/03/2002 Internalização: Decreto n° 4.158, de 12 de março de 2002.
Décimo Protocolo Adicional	Amplia o prazo de aplicação do Regime de Origem previsto no Apêndice 2, Letra b), do Anexo 9 do Acordo.	Entrada em Vigor: Não há informação. Internalização: Decreto n° 4.159, de 12 de março de 2002.
Décimo Primeiro Protocolo Adicional	Amplia o prazo de aplicação do Regime de Origem previsto no Apêndice 2, Letra b), do Anexo 9 do Acordo.	Entrada em Vigor: 28/06/2004 Internalização: Decreto n° 5.114, de 23 de junho de 2004.
Anexo	Regime de solução de controvérsias.
Décimo Segundo Protocolo Adicional	A Argentina outorga uma quota de importação até 31/12/01.	Entrada em Vigor: de 19/06/2001 até 31/12/2001 Internalização: Decreto n° 4.160, de 12 de março de 2002.
Décimo Terceiro Protocolo Adicional	Modifica o prazo de validade dos certificados de origem.	Entrada em Vigor: 19/03/2002 Internalização: Decreto nº 4.161, de 12 de março de 2002.
Décimo Quarto Protocolo Adicional	Aprofunda as preferências outorgadas pelos países signatários e requisitos específicos de origem.	Entrada em Vigor: 16/04/2002 Internalização: Decreto n° 4.193, de 11 de abril de 2002.
Anexo I	Aprofundamento de Preferências.
Anexo II	Preferências outorgadas pela Bolívia que se eliminam.
Anexo III	Requisitos de Origem.
Décimo Quinto Protocolo Adicional	Modifica o Artigo 19 do Acordo.	Entrada em Vigor: Não há informação. Internalização: Decreto n° 4.162, de 12 de março de 2002.
Décimo Sexto Protocolo Adicional	Aplicação do Regime Transitório de Origem até 31/03/2002.	Entrada em Vigor: Não há informação. Internalização: Decreto n° 4.239, de 21 de maio de 2002. Ata de Retificação: Decreto n° 4.233, de 14 de maio de 2002.
Décimo Sétimo Protocolo Adicional	Quotas outorgadas pela Argentina à Bolívia.	Entrada em Vigor: 31/12/2001. Internalização: Decreto n° 4.163, de 12 de março de 2001.
Décimo Oitavo Protocolo Adicional	Amplia, até 31 de dezembro de 2002, o prazo para o tratamento especial do Regime de Origem.	Entrada em Vigor: Não há informação. Internalização: Decreto nº 4.422, de 14 de outubro de 2002.
Décimo Nono Protocolo Adicional	Modifica Preferências Tarifárias.	Entrada em Vigor: 24/02/2005 Internalização: Decreto nº 5.306, de 13 de dezembro de 2004.
Anexo I	Incorporação de Preferências.
Anexo II	Ajustamento de Preferências.
Anexo III	Eliminação de Preferências.
Vigésimo Protocolo Adicional	Incorpora ao Acordo sobre Integração Física o “Acordo entre a República Argentina e a República da Bolívia sobre a Construção da Ponte no Passo Fronteiriço Salvador Mazza – Yacuiba.	Entrada em Vigor: Não se aplica ao Brasil. Internalização: Decreto n° 5.458, de 06 de junho de 2005.
Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional	Altera preferências nos Anexos 2 e 7.	Entrada em Vigor: 12/08/2005. Internalização: Decreto nº 5.508, de 11 de agosto de 2005.
Anexo I	Incorporação de Preferências.
Anexo II	Ajustamento de Preferências.
Vigésimo Segundo Protocolo Adicional	Acordo para a Facilitação do Comércio mediante o estabelecimento de Áreas de Controle Integrado nas fronteiras entre os Estados Partes do MERCOSUL e a República da Bolívia”.	Entrada em Vigor: 20/06/2005. Internalização: Decreto n° 5.471, de 20 de junho de 2005.
Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional	Prorroga até 01/01/2011 a permissão para que produtos que incorporem em sua fabricação insumos importados temporariamente ou sob o regime de drawback se beneficiem do Acordo.	Entrada em Vigor: Não há informação. Internalização: Decreto nº 5.750, de 12 de abril de 2006.
Vigésimo Quarto Protocolo Adicional	Programa de Ação MERCOSUL Livre de Febre Aftosa – PAMA.	Entrada em Vigor: 08/04/2009 Internalização: Decreto nº 6.396, de 13 de março de 2008.
Anexo	Programa de ação Mercosul livre de febre aftosa.
Vigésimo Quinto Protocolo Adicional	Acordo Interinstitucional de Assistência e Cooperação Mútua em Assuntos Aduaneiros entre a Direção Geral de Aduanas do Paraguai e a Aduana Nacional da Bolívia.	Entrada em Vigor: Não há informação. Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Anexo I	Informações para troca do documento de exportação.
Anexo II	Informações para troca do documento do manifesto internacional de carga.
Vigésimo Sexto Protocolo Adicional	Incorpora como Anexo ao Protocolo sobre Integração Física Adicional ao Acordo de Complementação Econômica N° 36 (MERCOSUL – Bolívia) o “Acordo entre a República Argentina e a República da Bolívia sobre a Construção da Ponte no Passo Fronteiriço Salvador Mazza – Yacuiba”, assinado por ambos os Governos, em Hurlingham, Província de Buenos Aires, aos 29 dias do mês de junho de 2006.	Entrada em Vigor: 16/04/2012 Internalização: Não se aplica ao Brasil.
Vigésimo Sétimo Protocolo Adicional	Modifica o Artigo 19 do Acordo.	Entrada em Vigor: 14/10/2014 Internalização: Decreto n° 8.323, de 6 de outubro de 2014.
Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional	Incorpora ao Acordo o “Convênio de Cooperação, Intercâmbio de Informações, Consulta de Dados e Assistência Mútua entre as Administrações Aduaneiras dos Estados Partes do MERCOSUL e do Estado Plurinacional da Bolívia.	Entrada em Vigor: 17/07/2019 Internalização: Decreto n° 9.805, de 23 de maio de 2019.
Vigésimo Nono Protocolo Adicional	Modifica o Artigo 19 do Acordo.	Entrada em Vigor: 02/02/2019 Internalização: Decreto n° 9.655, de 27 de dezembro de 2018.