Brasil – Guiana – São Cristóvão e Névis (AAP.A25TM 38)

publicado 10/12/2020 10:03. - última modificação 05/03/2021 15:32

Sobre o Acordo

Em 27 de junho de 2001, Brasil e Guiana assinaram o Acordo de Alcance Parcial nº 38, subscrito ao amparo do Artigo 25 do Tratado de Montevidéu de 1980 (AAP.A25TM nº 38), com o objetivo de promover o incremento dos fluxos de comércio bilaterais, por meio do intercâmbio de preferências tarifárias entre as Partes. O Acordo foi internalizado no Brasil pelo Decreto nº 3.989, de 29 de outubro de 2001 e entrou em vigor em 31 de maio de 2004.

Posteriormente, São Cristóvão e Névis aderiu ao AAP.A25TM nº 38, por meio do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo, o qual foi assinado em 25 de maio de 2012 e internalizado no Brasil pelo Decreto nº 8.200, de 27 de fevereiro de 2014.

Preferências tarifárias

São Cristóvão e Névis

Normativo: AAP.A25TM Nº 38 (Decreto nº 3.989, de 29 de outubro de 2001).

Nomenclatura: Naladi/SH 1996.

Cobertura: 831 linhas tarifárias com preferências recebidas pelo Brasil (12,7% do universo tarifário) e 198 linhas tarifárias com preferências outorgadas pelo Brasil (3,0% do universo tarifário) .

Guiana

Normativo: AAP.A25TM Nº 38 (Decreto nº 3.989, de 29 de outubro de 2001).

Nomenclatura: Naladi/SH 1996.

Cobertura: 831 linhas tarifárias com preferências recebidas pelo Brasil (12,7% do universo tarifário) e 136 linhas tarifárias com preferências outorgadas pelo Brasil (2,0% do universo tarifário) .

Regras de Origem

O Regime de Origem desse Acordo encontra-se no Anexo III.

O modelo de Certificado de Origem do Acordo pode ser encontrado no Apêndice do Anexo III.

Maiores informações sobre o Regime de Origem estão dispostas na Ficha Técnica do AAP 38.

Textos e outros documentos do Acordo

Documento	Descrição	Vigência / Internalização
Texto do Acordo	Estabelece normas para a regulamentação do Acordo.	Entrada em Vigor: 31/05/2004 Internalização: Decreto nº 3.989, de 29 de outubro de 2001.
Anexo I	Preferências outorgadas pelo Brasil.
Anexo II	Preferências outorgadas pela Guiana.
Anexo III	Regras de Origem.
Primeiro Protocolo Adicional	Modifica os Anexos I e II do Acordo.	Entrada em Vigor: Não há informação. Internalização: Decreto nº 5.068, de 05 de maio de 2004.
Anexo I	Produtos que serão excluídos da lista de preferências anteriormente outorgadas pela Guiana (Anexo II do Acordo) e que se sujeitarão a tratamento NMF.
Anexo II	Produtos que serão excluídos da lista de preferências anteriormente outorgadas pela Guiana (Anexo I e II do Acordo) e que se sujeitarão a tratamento NMF.
Anexo III	Produtos que terão suas preferências reduzidas a 25% pela Guiana (Anexo II do Acordo). O Brasil manterá as preferências anteriormente acordadas.
Anexo IV	Produtos que terão suas preferências reduzidas a 15% pela Guiana (Anexo II do Acordo). O Brasil manterá as preferências anteriormente acordadas.
Anexo V	Produtos que terão suas preferências mantidas em 100% pela Guiana (Anexo II do Acordo) aos quais acrescem observações.
Segundo Protocolo Adicional	Modifica Artigos 6º e 8º do Acordo.	Entrada em Vigor: Não há informação. Internalização: Decreto n°5.049, de abril de 2004.
Terceiro Protocolo Adicional	Prorroga a vigência do Acordo até 31 de maio de 2008.	Entrada em Vigor: Não há informação. Internalização: Decreto n° 5.963, de 14 de novembro de 2006.
Quarto Protocolo Adicional	Prorroga a vigência do Acordo por tempo indefinido.	Entrada em Vigor: Não há informação. Internalização: Decreto nº 6.730, de 12 de janeiro de 2009.
Quinto Protocolo Adicional	Modifica o Anexo I do Acordo, incorporando à lista de preferências outorgadas pelo Brasil os produtos da lista constante do Anexo I do presente Protocolo, em NALADISA/SH 96, com 100% de margem de preferência.	Entrada em Vigor: 10/07/2015 Internalização: Decreto nº 8.485, de 08 de julho de 2015.
Sexto Protocolo Adicional	Formaliza a adesão da Federação de São Cristóvão e Névis.	Entrada em Vigor: Não há informação. Internalização: Decreto nº 8.200, de 27 de fevereiro de 2014.